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CADE proibirá tabelamento na corretagem de imóveis15/03/2018 - Legislação Imobiliária Taxas que incidem sobre aluguéis, venda e administração predial serão livresBRASÍLIA
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proibiu, nesta quarta-feira (14), o tabelamento de taxas de corretagem de imóveis. A medida já está valendo em todos os estados e no Distrito Federal. O uso de tabelas únicas no país foi alvo de investigação no Cade e, para evitar que o caso fosse julgado --o que prevê punições maiores--, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e os conselhos regionais (Creci) de todos os estados fecharam um acordo com a autarquia. No acordo, os corretores se comprometeram a cessar uma série de práticas consideradas pelo Cade como danosas à concorrência. A partir desta quarta-feira, as taxas de corretagem --porcentagem que varia entre 5% e 12% e incide sobre aluguéis, venda e administração predial-- ficam livres. Não poderá mais haver tabelamento. No aluguel, por exemplo, o corretor poderá cobrar taxas menores do que 10%, vigente no mercado. Até hoje, o corretor que fizesse isso corria o risco de ser punido com um processo administrativo, o que, segundo o Cade, ocorreu em diversos estados. FIM DA EXCLUSIVIDADEAlém disso, o Cade pôs fim à exclusividade no setor. Os proprietários de imóveis que quiserem vendê-lo ou alugá-lo poderão usar mais de um corretor, o que antes era vetado pelos conselhos. Embora no mercado fosse comum o anúncio do imóvel por mais de uma imobiliária, o negócio só podia ser fechado pela empresa que possuísse um contrato comercial com o vendedor. Com o acordo, a imobiliária que fechar primeiro a venda do imóvel, ficará com a comissão negociada entre as partes. O acerto com o setor de corretagem é resultado de um processo aberto em 2015 pela Superintendência-Geral do Cade --área que vem monitorando uma série de atividades profissionais que, por meio de instruções normativas próprias, estariam atuando com "conduta uniforme". A iniciativa do Cade segue um cronograma que já levou à condenação de 73 casos de tabelamento de honorários médicos. Também são alvo fotógrafos e contadores. OUTRO LADODurante as investigações da superintendência, os conselhos de corretagem afirmaram que as tabelas de honorários tinham respaldo legal. O Cofeci afirmou atuar somente na homologação das tabelas, que eram feitas pelos sindicatos. Ainda segundo o conselho de corretores, neste caso, sua tarefa era evitar a prática de taxas abusivas. O Cade, no entanto, teve entendimento diverso. Nos documentos, a superintendência do órgão afirma que os conselhos baixaram normas próprias uniformizando as taxas. Por isso, os conselhos de classe preferiram fechar um acordo pagando R$ 75 mil com o compromisso de adotar medidas que garantam a livre concorrência. O que a medida cobre? Honorários de corretagem referentes a todo tipo de serviço: compra, venda, arrendamento, loteamento, locação, incorporação, administração de condomínios, bens A decisão acabou com as taxas? Não, mas cada corretor terá a liberdade de cobrar a sua. Antes a taxa era uniforme para a categoria, o que prejudicava a competição Fonte: Folha de São Paulo Outras NotíciasUm imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i...A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?Imaginemos a seguinte situação: você comprou um imóvel na planta e decidiu transferir este contrato para uma outra pessoa. ...É o locador ou locatário que deve pagar taxa de religação de água ou energia?1 O locador pode entregar o imóvel locado sem a luz e água ligadas? A lei do inquilinato afirma que o locador deve entregar o im...Como Serão os Preços de Imóveis no Brasil em 2024?O mercado imobiliário é um reflexo dinâmico das tendências sociais, econômicas e tecnológicas do país. P...OS CUIDADOS AO SE COMPRAR UM IMÓVEL NA PLANTA!O patrimônio de afetação, introduzido pela Lei 10.931/04, é um instrumento que isola o terreno, seus direitos e obriga&cced...A TENDÊNCIA DE MICROAPARTAMENTOSNo contexto do crescimento populacional nas grandes metrópoles, tem se tornado cada vez mais comum a presença de microapartamentos e est...Contrato de locação vencido tem validade?Quando o contrato de locação termina o prazo, o que acontece? O contrato continua ou não válido? O que acontece com o ...Quem são meus herdeiros se não tenho filhos?Como muitos falam, a morte é a única que todos nós temos na vida. É assunto delicado, que muitas pessoas não gostam... |
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