Notícias

É LEGAL A COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO MAIOR

02/07/2020 - Taxa Condominial

Não há ilegalidade na cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamentos maiores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso dos donos de uma cobertura de São Paulo que não se conformavam por ter de pagar o condomínio em dobro.

De acordo com a 3ª Turma, a cobrança da taxa vinculada à fração ideal da unidade é legal, desde que esteja prevista na convenção condominial — como ocorreu no caso em análise.

Os donos da cobertura recorreram ao STJ após sofrerem uma derrota no Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que a cobrança está correta porque a fração ideal do terreno e das partes comuns correspondente à cobertura, que tem área total de 519,12 metros quadrados, incluindo três vagas de garagem, é de 20%, enquanto a das demais unidades (269,56 metros quadrados, com duas vagas) é de 10%.

O objetivo dos proprietários era recuperar o valor da taxa, apontando a impossibilidade de pagar em dobro pelo simples fato de a unidade estar localizada na cobertura do prédio. Mas eles também não tiveram sucesso na corte superior, que manteve a decisão de segunda instância ao indeferir o recurso. O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que é dever do condômino pagar taxa proporcional à fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção.

"Por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa", explicou o ministro, que deixou claro que não há violação de lei federal se a convenção estipula o rateio das despesas com base na fração ideal.

Em sua decisão, o relator lembrou também o fato de uma assembleia realizada em 2015 pelos condôminos do edifício ter rejeitado a proposta de rateio das despesas de forma igualitária. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão
REsp 1.778.522




Fonte: Conjur

Outras Notícias

Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?

É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...

VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!

A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i...

A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?

Imaginemos a seguinte situação: você comprou um imóvel na planta e decidiu transferir este contrato para uma outra pessoa. ...

É o locador ou locatário que deve pagar taxa de religação de água ou energia?

1 O locador pode entregar o imóvel locado sem a luz e água ligadas? A lei do inquilinato afirma que o locador deve entregar o im...

Como Serão os Preços de Imóveis no Brasil em 2024?

O mercado imobiliário é um reflexo dinâmico das tendências sociais, econômicas e tecnológicas do país. P...

OS CUIDADOS AO SE COMPRAR UM IMÓVEL NA PLANTA!

O patrimônio de afetação, introduzido pela Lei 10.931/04, é um instrumento que isola o terreno, seus direitos e obriga&cced...

A TENDÊNCIA DE MICROAPARTAMENTOS

No contexto do crescimento populacional nas grandes metrópoles, tem se tornado cada vez mais comum a presença de microapartamentos e est...

Contrato de locação vencido tem validade?

Quando o contrato de locação termina o prazo, o que acontece? O contrato continua ou não válido? O que acontece com o ...

Quem são meus herdeiros se não tenho filhos?

Como muitos falam, a morte é a única que todos nós temos na vida. É assunto delicado, que muitas pessoas não gostam...

Posso perder meus bens pelas dívidas tributárias da minha empresa?

Muitos empresários desconhecem os perigos que existem ao deixarem de pagar os débitos tributários das suas empresas, especialment...
   
Principal
O Corretor
Notícias
Parceiros
Links Úteis
Financiamento
Busca personalizada
Programa Casa Verde e Amarela e Programa Casa Paulista
Dados da cidade de São Carlos/SP
Serviços prestados
Tabela de Honorários de Avaliação Imobiliária
Tabela de Honorários de Corretagem Imobiliária
Prêmio por indicação
Frases e Pensamentos
 
de
Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?
de
VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!
de
A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?
de
É o locador ou locatário que deve pagar taxa de religação de água ou energia?
 
 Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
6688 Repita ao lado:
redesp_instagram.png
Informe o número correto
icone-whatsapp 1
 
 

LUCIANO VAZZOLER  -  RUA FELIPE SCHIAVONE 269 
PARQUE DOS TIMBURIS - 13569-703, SÃO CARLOS/SP                      
SE HABLA ESPANÕL / SPEAK ENGLISH
CRECI 105923 F = CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS                                                                   

CNAI 10609 = CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES DE IMÓVEIS                                                                                     
EX-RELATOR MEMBRO DA CEFISP (COMISSÃO DE ÉTICA E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL)  

E-MAILS: luciano@imoveisdesaocarlos.com.br                               
                                      ou
                      
                         v
azzoler@creci.org.br     

Site para Imobiliarias
Site para Imobiliarias