Em grande parte dos contratos é usado o termo cessão de direitos e obrigações, que é o termo jurídico utilizado para a transferência do contrato. Portanto, se quer saber se no seu contrato tem essa cobrança, procure no contrato alguma cláusula sobre a cessão de direitos e obrigações.

Não existe um padrão fixo, mas normalmente as construtoras cobram em torno de 1% a 5% do valor do contrato.

Ressalta-se que, aqui não estamos falando sobre a aceitação da transferência do contrato, que a construtora não é obrigada a aceitar a transferência, mas somente que ela não pode cobrar qualquer valor para a transferência.

Agora veja um decisão da justiça sobre a cobrança da taxa de transferência:

TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO DEDIREITOS EM COMPROMISSO PARTICULAR DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TAXA DETRANSFERÊNCIA) – Cláusula abusiva (art. 51, IV, Lei8.072/1990) - Ilegalidade da exigência - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Ausência de justificativa para a cobrança – Restituição dos valores cobrados – Sentença mantida – Recurso improvido (TJSP RI 10123571520218260016)

Se você está passando por isso, caso a construtora esteja te exigindo a cobrança da taxa de transferência você tem duas opções:

• Não pagar e entrar com uma ação para que seja declarada nula a cláusula e que a cobrança é ilegal.

• Pagar e entrar com processo para a devolução do valor pago indevidamente. Você pode entrar com ação até 5 anos após o pagamento.