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O SÍNDICO NÃO QUER DEIXAR OS INTERESSADOS VISITAREM UM APARTAMENTO À VENDA OU QUE ESTÁ PARA ALUGAR POR CAUSA DA PANDEMIA. ELE PODE FAZER ISSO?20/07/2020 - Vida em condomínio A compra, venda ou até mesmo a locação de um imóvel pelo particular passa por uma fase importante para o negócio: conhecer o imóvel. Entretanto, nos condomínios edilícios o controle de acesso é limitado e isso pode gerar grandes transtornos durante a pandemia com as regras de isolamento e distanciamento. Nesse artigo vamos entender a importância do síndico e se ele pode ou não proibir a visitação de imóveis durante a pandemia. O que o síndico pode ou não fazer em relação aos moradores O Código Civil em seu artigo 1.348 atribui quais são as obrigações do síndico. Além dessas, pode a Convenção Condominial criar outras incumbências, desde que não contrarie a lei. Dentre as competências administrativas, cobranças de inadimplentes e organização dos funcionários estão as atribuições relacionadas aos moradores. Compete ao síndico, quanto aos moradores:
Pode proibir a visitação? Em linhas gerais o síndico não pode proibir a visitação de imóveis para a venda ou para locação, uma vez que que isso está relacionado ao pleno exercício do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.335 do Código Civil. De igual forma, a Convenção não poderá prever essa proibição, ainda que com base nos eventos recentes da pandemia, sob pena de poder ser anulada em ação autônoma. Então, caso o síndico decida proibir por conta própria, a sua conduta deve ser denunciada aos conselhos para ser apurada posteriormente, podendo acabar, inclusive, na sua destituição pela prática dessa irregularidade, nos termos do artigo 1.349 do Código Civil. Entretanto, o direito individual não pode se sobrepor ao dos demais condôminos, porque se trata de uma copropriedade. Por esse motivo há um caminho entre proibir e liberar, que é impondo limitações garantindo o pleno exercício do direito de propriedade de quem quer vender ou alugar o imóvel e a segurança de quem mora no condomínio. Limitações possíveis É possível que o síndico, com base nas disposições previstas na Convenção e no Regimento Interno sobre a pandemia, estabeleça medidas de controle do acesso de pessoas, tais como:
Caso o proprietário esbarre em alguma dessas limitações, não há de se falar em proibição do livre exercício de propriedade, já que a vida em condomínio exige a tolerância do direito do próximo ao exercer o próprio direito. Conclusão Nem a convenção ou o síndico, por conta própria ou em seu cumprimento, podem proibir que pessoas estranhas ao condomínio venham visitar um apartamento que está para vender ou alugar, porque essa proibição impossibilita a utilização plena do direito de propriedade. Entretanto, o condomínio é uma vida em conjunto e o direito de todos não pode ser abalado pelo direito do indivíduo, por isso é possível impor limitações para garantir que todos possam ter seu direito respeitado: o proprietário vende ou aluga seu imóvel e os condôminos não se expõem à contaminação. Fonte: Jusbrasil Outras NotíciasFATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DE UM IMÓVEL: UM GUIA COMPLETO PARA COMPRADORES E VENDEDORESComprar ou vender um imóvel é uma decisão importante que envolve diversos fatores, desde a escolha do local ideal até a an...Um imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i...A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?Imaginemos a seguinte situação: você comprou um imóvel na planta e decidiu transferir este contrato para uma outra pessoa. ...É o locador ou locatário que deve pagar taxa de religação de água ou energia?1 O locador pode entregar o imóvel locado sem a luz e água ligadas? A lei do inquilinato afirma que o locador deve entregar o im...Como Serão os Preços de Imóveis no Brasil em 2024?O mercado imobiliário é um reflexo dinâmico das tendências sociais, econômicas e tecnológicas do país. P...OS CUIDADOS AO SE COMPRAR UM IMÓVEL NA PLANTA!O patrimônio de afetação, introduzido pela Lei 10.931/04, é um instrumento que isola o terreno, seus direitos e obriga&cced...A TENDÊNCIA DE MICROAPARTAMENTOSNo contexto do crescimento populacional nas grandes metrópoles, tem se tornado cada vez mais comum a presença de microapartamentos e est...Contrato de locação vencido tem validade?Quando o contrato de locação termina o prazo, o que acontece? O contrato continua ou não válido? O que acontece com o ... |
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