|
 |
| Notícias |
Quem foi nomeado inventariante no inventário extrajudicial pode assinar escritura de venda e compra?17/05/2024 - Inventário Se o inventário está sendo feito no cartório (inventário extrajudicial) e houve a nomeação de um inventariamente, será que este posso assinar escritura de venda e compra? Sendo que inventariante é a pessoa que representa o espólio até a finalização do inventário. Em 2022 a resolução 452 do CNJ aperfeiçoou a questão do inventário extrajudicial, trazendo alterações para o artigo 11 da Resolução CNJ n o 35/2007 (que instituiu o divórcio e inventário extrajudicial). Assim, após as alterações o artigo 11 ficou assim: Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. § 1º O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante. § 2º O inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário. § 3º A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022) Portanto temos que, por meio da Resolução 35/2007 é permitido que o inventariante nomeado no inventário extrajudicial assine escritura de venda e compra que ficou pendente para o espólio assinar, sem precisar procurar o judiciário para isso.
Logo, a nomeação de inventariante no inventário extrajudicial dispensa o pedido de alvará judicial para assinatura da escritura de venda e compra. Fonte: Dra. Adriane Felix Outras NotíciasNão é só nos EUA. Brasil também dá visto a investidor imobiliário, mas adesão é baixaPrograma criado em 2018 permite residência para quem adquire imóveis no país, mas falta divulgação Comprar um im&oa...Minha Casa, Minha Vida: entenda mudança que beneficia quem ganha até R$ 12 milSegundo os inistérios das Cidades e do Trabalho e Emprego, a nova categoria deve beneficiar até 120 mil famílias apenas este ano ...Apê pequeno? 5 dicas essenciais para economizar espaço e ampliar o ambienteMorar em um apartamento pequeno não precisa te impedir de ter uma casa com tudo o que você precisa. Não há necessidade de s...Comprei um Lote da Loteadora: Preciso Fazer a Escritura? Entenda Tudo Aqui!Comprar um lote direto da loteadora traz diversas vantagens, mas também pode gerar dúvidas sobre o processo de registro e a necessidade ...Reajuste de Aluguel: entenda o que é para não se supreenderFim e começo de ano é o momento onde muitas obrigações surgem na vida do adulto. Seja IPTU, matrícula de escola, IP...Seu Imóvel Está Atrasado? Entenda Seus Direitos e Ações NecessáriasComprar um imóvel na planta é o sonho de muitos, mas atrasos na entrega podem transformar a expectativa em uma situação co...Guia Definitivo: Como Vender um Imóvel Parcelado com SegurançaVender um imóvel parcelado é uma estratégia atrativa para muitos vendedores, mas é necessário tomar precauç&...O que fazer se o lote que você comprou não for entregue no prazo?Quando pensamos em atrasos na entrega de imóveis, geralmente pensamos em apartamentos. Mas o que acontece se o lote de terra que você com...Mercado por elas: ainda vale a pena investir em imóveis?Com aumento da Selic, aumentam também as dúvidas sobre a hora de investir ou não em imóveis Com a taxa básic...Atualização do valor dos bens imóveis: será que vale a pena?A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamenta a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024 e estabelece novas r... |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||
