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CONDOMÍNIO VAI INDENIZAR MORADORA POR DEIXÁ-LA SEM ÁGUA04/10/2020 - Prestação de serviços O condomínio que terceiriza os serviços de medição de consumo de água deve fiscalizar e acompanhar o cumprimento do contrato e não pode permitir a interrupção de seu fornecimento a seus moradores, mesmo que algum deles deixe de fazer o pagamento direto à empresa contratada. Da mesma forma, o condomínio não deve cobrar cota mínima pelo serviço quando ele é individualizado. No caso concreto, uma empresa havia sido contratada para instalar e monitorar hidrômetros (medidores de água) individuais no condomínio. Em assembleia, decidiu-se que não seriam ligados os equipamentos de moradores que não pagassem pela implantação. Uma moradora fez um acordo com a companhia para parcelar a dívida, mas não conseguiu pagar a segunda parcela e teve assim seu fornecimento de água cortado. Ela acionou a Justiça em busca de reparação por danos morais. O condomínio alegou que o hidrômetro foi devidamente instalado e usado pela moradora, que o abastecimento não foi interrompido e que não havia nada que configurasse dano moral. Após constatar provas de que o fornecimento havia sido cortado, o juízo de primeira instância condenou o condomínio a indenizar a moradora em R$ 8 mil. O réu, então, recorreu ao segundo grau. O desembargador do TJ-DF Carlos Rodrigues, relator do caso, assinalou que o condomínio tinha dever de supervisionar os pagamentos feitos entre seus moradores e a empresa contratada. Ressaltou também que ela não tinha vínculo com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), e por isso não poderia suspender o fornecimento de água dos residentes sem autorização do próprio condomínio. O colegiado constatou que a condômina nunca deixou de pagar suas despesas ordinárias — incluindo a cota mínima para fornecimento de água, a qual não faria sentido cobrar nessa situação, segundo o acórdão. Além disso, a moradora, de quase 60 anos de idade, desenvolveu dores e estresse físico por precisar subir e descer escadas com galões e baldes de água, além de "se submeter à condição humilhante de ficar pedindo água aos vizinhos para manutenção da sua casa". Os desembargadores decidiram que o condomínio deveria reparar os danos morais causados à moradora. Mas, por unanimidade, consideraram excessivo o valor da indenização determinado pela primeira instância, e por isso a quantia foi reduzida para R$ 5 mil. Com informações do TJ-DF. Fonte: Conjur Outras NotíciasAtraso na emissão do habite-se: comprador pode pedir o distrato?Imagina a seguinte situação: a empresa entregou fisicamente o imóvel comprado na planta, mas não houve a expediç...Casa Paulista: programa habitacional para quem ganha até três salários mínimosDescubra os benefícios do programa habitacional e como ele pode ajudar na aquisição da sua casa própria. Você ...Quanto vou gastar com o processo de inventário?No processo de inventário existem etapas a serem seguidas obrigatoriamente, além de existirem as despesas legais que todos são ...3 em cada 10 brasileiros planejam adquirir imóvel como investimentoPor serem considerados um investimento seguro e com alto potencial de rentabilidade e valorização, os imóveis estão entre ...Dreno Linear: Vantagens, Tipos, Onde UsarNossos arquitetos de interiores têm explorado cada vez mais as vantagens do dreno linear em projetos residenciais e comerciais. Este elemento, a...CINCO BENEFÍCIOS DE CONTRATAR UM CORRETOR DE IMÓVEIS: GARANTIA DE SUCESSO NA NEGOCIAÇÃOUVIR O ARTIGO Contratar um corretor de imóveis pode ser a chave para uma transação imobiliária bem-sucedida. Se você...Quem foi nomeado inventariante no inventário extrajudicial pode assinar escritura de venda e compra?Se o inventário está sendo feito no cartório (inventário extrajudicial) e houve a nomeação de um inventari...Por que é necessário investigar o vendedor na hora da compra e venda do imóvel?A investigação de vendedores pode evitar surpresas desagradáveis, após o negócio ter sido feito. A investigaç...10 Soluções de móveis para apartamentos minúsculosViver em um apartamento pequeno pode ser desafiador, especialmente quando se trata de encontrar espaço para móveis adequados que sejam f...SEGURO DFI E MIP: PROTEGENDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O IMÓVELO mundo dos financiamentos imobiliários pode ser complexo, especialmente quando se depara com termos como MIP e DFI. Essas siglas referem-se a ... |
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